Trabalhista

Perguntas e respostas sobre questões jurídicas

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1) Qual é o prazo máximo possível para o Empregador suspender o contrato de trabalho do Empregado, ou realizar acordo para redução de jornada de trabalho?
R: Nos termos da MP 936/2020, o Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho com consequente redução de salário de seus empregados, por até 90 (noventa) dias (art. 7º). Já a suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser acordada com o empregado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 (trinta) dias. Importante reforçar que tais medidas só poderão ser adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

2) A quem o Empregador deverá informar sobre as suspensões do contrato de trabalho ou acordos de redução de jornada. E em qual prazo?R: Caso o Empregador acorde com o Empregado a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornada, conforme MP 936/2020 deverá necessariamente comunicar o Ministério da Economia, bem como o Sindicato da categoria, ambos no prazo de 10 (dez) dias contatos da celebração do acordo. Além do prazo anterior, o Empregador deverá apresentar o acordo para suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada ao Empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias.


3) A Empresa é obrigada, por lei, a afastar as pessoas enquadradas no grupo de risco?
R: Não há, até a presente data, qualquer determinação legal que obrigue as empresas a afastar qualquer Empregado enquadrado no grupo de risco. A Portaria nº 454/2020 traz recomendações no que tange às medidas de isolamento para essas pessoas, devendo a empresa ponderar sobre a possibilidade de adoção dessas ações a fim de diminuir a transmissão comunitária da doença, sendo obrigatório o afastamento apenas nos casos em que houver prescrição médica, comprovada por atestado emitido pelo profissional de saúde.

4) Qual a diferença entre isolamento e quarentena?
R: O conceito de ambas as medidas está previsto na Lei nº13.979/2020, determinando: o isolamento é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Já a quarentena é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

5) O Empregador deverá formalizar previamente a alteração no contrato de trabalho do Empregado caso altere as suas atividades para o Teletrabalho?
R: A MP 927/2020 trouxe regra específica para essa modalidade de contrato de trabalho durante o estado de calamidade. Oportunizou o Empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Ou seja, no decorrer desse período excepcional, o Empregador estará dispensado de realizar a alteração formal no contrato de trabalho do Empregado que for direcionado para o Teletrabalho.

6) Poderá ser considerada doença ocupacional a contaminação do Empregado com o vírus da COVID-19?R: A MP 927/2020 previa, em seu artigo 29, que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não seriam considerados doenças ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Contudo, o plenário do STF decidiu, por maioria de votos, suspender a eficácia desse artigo. Desta forma, atualmente inexiste legislação que afasta, de forma expressa, a classificação da COVID-19 como doença ocupacional, devendo ser realizada analise caso a caso.


7) O Empregador é obrigado a conceder os benefícios ao Empregado no caso de suspensão do contrato de trabalho?
R: A MP 936/2020 prevê expressamente em seu art. 8º, §2º, que o Empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo Empregador.

8) No caso de Redução de Jornada e Salário, a empresa é obrigada a pagar algum complemento ao empregado ou ele receberá apenas a parcela do Governo? É permitido à empresa completar o salário do empregado?

A empresa não é obrigada a pagar complemento ao empregado, somente o salário correspondente às horas trabalhadas e demais benefícios.

Além do salário referente à jornada reduzida, o empregador poderá pagar uma ajuda mensal compensatória, que deverá ser definida no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva.

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