Ambiental

Perguntas e respostas sobre questões jurídicas

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1)Os prazos das condicionantes dos processos de licenciamento ambiental, intervenção ambiental e outorgas foram prorrogados ou suspensos em razão das medidas emergenciais causadas pelo COVID-19?

Sim. No Estado de Minas Gerais, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização foram suspensos até 31/05/2020, abrangendo, dentre outros, os prazos de cumprimento de condicionantes, informações complementares, formalização de processos de renovação de licenças de operação, cumprimento de obrigações em Termos de Ajustamento de Conduta – TACs assinados com o órgão ambiental estadual.

Na União os prazos processuais no ICMBio e IBAMA foram suspensos enquanto as medidas excepcionais causadas pelo COVID-19 estiverem em vigor. Contudo, de acordo com o Comunicado nº 7337671/2020-GABIN do IBAMA, o IBAMA orienta que as medidas ambientais ligadas de forma imediata e direta a níveis adequados de qualidade ambiental devem ser mantidas e que se o cumprimento de alguma medida ou obrigação ambiental não for operacionalmente possível, a empresa deverá agir para minimizar os efeitos e a duração desta não conformidade.

Também na União, os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que venceriam no período entre os dias 20 de março e 30 de dezembro de 2020 foram prorrogados para 31/12/2020.

 

2) Quais outras obrigações ambientais legais foram prorrogadas ou suspensas neste período?

A Declaração de Carga Poluidora e a Declaração de Destinação de Resíduos Sólidos de Saúde foram prorrogadas para 15/05/2020. 

O início da obrigatoriedade do uso do Sistema MTR para a movimentação dos resíduos sólidos de Construção Civil foi prorrogado para 24/05/2020.

Os prazos para o pagamento dos valores correspondentes ao fator k, bem como dos valores correspondentes ao não atendimento dos parâmetros de lançamento dos efluentes relativos aos meses de maio e junho, no âmbito do PRECEND, foram suspensos. 

O prazo para apresentação do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras foi prorrogado para 29/06/2020. 

A cobrança pela captação de água bruta em rios e reservatórios de domínio da União foi suspensa por 120 dias.


3) Os prazos para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA foram suspensos?

Não. Apenas o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras foi prorrogado para 29/06/2020.

 

4) Quanto aos protocolos dos processos de licenciamento ambiental junto às SUPRAMs/MG, qual o procedimento a ser seguido neste momento?

Os protocolos de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerão podendo ser enviados via SEI, por meio dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades.

O protocolo de quaisquer documentos relativos aos processos de fiscalização ambiental deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração ou em outro meio de comunicação oficial, sendo admitido o protocolo por meio de postagem pelo Correio com aviso de recebimento ou pessoalmente, após reabertura dos prazos processuais.

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