Produtos

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Para estar em dia com as obrigações legais ambientais, o empreendedor deve realizar suas atividades nos termos das exigências previstas nas normas de natureza ambiental.  A FIEMG elaborou um folder que contém as principais Obrigações Legais Ambientais de 2021.  

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente: meioambiente@fiemg.com.br.  

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 CONFIRA OS PRINCIPAIS PRAZOS PARA CADASTRO, REGISTRO E PAGAMENTO DE TAXAS PARA O MÊS  

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 DEZEMBRO  

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  PRAZO DE VENCIMENTO: 26/12/2021  

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (FEAM) 

• Novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para:

Refinarias de petróleo:

- forno ou caldeira existentes queimando gás de refinaria para o parâmetro SOX

- unidade de craqueamento catalítico fluido (UFCC) existente para o parâmetro NOX

Indústrias de alumínio primário:

- sala de cubas existentes para os parâmetros MP e Fluoreto

Fornos de vidro:

- fornos de fusão de vidro para fontes existentes para os parâmetros MP e NOx ESTAS OBRIGAÇÕES ESTÃO PREVISTAS NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 187/2013

  PRAZO DE VENCIMENTO: 31/12/2021   

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (MMA E IBAMA)

• Pagamento da 4ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA. 7

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD)

• Pagamento da 4ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003, alterada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.

COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA